A Câmara dos Deputados lançou na segunda-feira (29/9) uma enquete sobre a proposta que autoriza o comerciante a cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro e com cartão de crédito.

A pergunta da enquete é: “Você concorda com a proposta que permite ao comerciante estabelecer preço diferenciado para vendas com pagamento por cartão de crédito?” Para participar o link é o seguinte: http://www2.camara.leg.br/agencia-app/resultadoEnquete/enquete/F63D330B-B263-4242-A894-3C5E1A2A602A.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1506/14, do Senado, suspende a Resolução 34/89, do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
De acordo com o autor da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto vai permitir que o comércio dê desconto nas compras à vista, pagas em dinheiro, cheque ou boleto bancário. “A resolução afronta o direito do comerciante de oferecer o preço sem o custo das operadoras de cartão e o direito do cidadão de pagar menos”, argumenta.
O senador explica que a proibição foi adotada há 15 anos, a pedido de comerciantes, que reclamavam da demora em receber o dinheiro de administradoras de cartão, numa época de hiperinflação. A unificação dos preços, porém, gerou um aumento no valor de venda, segundo Requião.
A Câmara analisa outra proposta com o mesmo teor (PDC 1476/14), apresentada pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Ela foi apensada ao projeto do Senado.
As propostas serão analisadas pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, serão votadas no Plenário.

Fonte - Agência Câmara