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Lei mais rígida
Venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos vai dar prisão

25/02/2015   Foi aprovado, nesta terça-feira (24/2) pela Câmara dos Deputados, projeto de lei do Senado, que tipifica como crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
A propositura prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. Como o texto já havia sido aprovado no Senado e não foi alterado na votação dos deputados, ele segue agora à sanção presidencial.
O projeto aprovado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. O texto estabelece ainda, como medida administrativa, a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa.
Fonte - Portal Brasil/EBC
 
 


 

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